SCHOUERI, L. E.. Extensão da Imunidade Recíproca às Estatais e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. In: Fernanda de Paula; Nina Pencak. (Org.). Tributação, Liberdade e Igualdade: as Contribuições do Ministro Luís Roberto Barroso. 1ed.Belo Horizonto: FORUM, 2025, v. 1, p. 661-670.

Compartilhe esse conteúdo