RESUMO
O presente estudo examina o escopo do artigo 56 do Tratado da Comunidade Econômica Européia, o qual traz uma das liberdades fundamentais da União Européia, qual seja, a liberdade de movimentação de capitais e pagamentos. A análise é feita soba ótica de Estados não-membros da União Européia, especialmente o Brasil, uma vez que a redação do artigo 56 parece trazer a possibilidade de sua aplicação a terceiros países. O autor defende uma aplicação ampla do artigo 56, estendendo a liberdade nele prevista a terceiros países. O estudo ainda examina o referido tema a partir de casos julgados pela Corte Comunitária Européia. Por fim, ainda é analisado o impacto exercido pelas outras liberdades fundamentais, pelo direito secundário europeu e pelos tratados bilaterais com terceiros países.
ABSTRACT
This paper examines the scope of article 56 of the EC Treaty which brings one of the EU fundamental freedoms, namely, the freedom of capital, movements and payments. The analysis is done from a non-member states’ point of view, especially Brazil, since wording of article 56 seems to bring the possibility of its application to third countries. The author defends a broad application of article 56, extending the freedom therein foreseen to third countries. The paper examines, furthermore, the referred topic from cases judged by the ECJ. Finally, the impact of other fundamental freedoms, secondary EC law and of treaties with third countries is also analyzed.
SCHOUERI, L. E.. Tributação direta e Direito Comunitário Europeu em relação a terceiros países. Direito Tributário Atual, v. 20, p. 125-165, 2006.