SCHOUERI, Luís Eduardo; BARBOSA, Mateus Calicchio. “Transação e novação: a extinção do crédito tributário pelo artigo 171 do CTN e a (im)possibilidade de repetição do indébito”. In Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. (Org.). Transação tributária: homenagem ao jurista Sacha Calmon Navarro Coêlho. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2023, pp. 219-234.