É exigência de devido processo legal material, se não do próprio Estado Democrático de Direito, que as leis elaborem com justiça, sendo razoáveis, racionais e adequadas ao objetivo almejado. O mandamento, que hoje se recebe como um truísmo, todavia, teve de ser conquistado historicamente: nem sempre legislaturas contaram com semelhante limitação. (…)
SCHOUERI, L. E.; BARBOSA, M. C. . Planejamento Tributário e Segurança Jurídica: as Regras de Subcapitalização como Estudo de Caso para Normas Específicas Antiabuso. In: Daniel Mitidiero, Pedro Adamy. (Org.). Direito, razão e argumento : a reconstrução dos fundamentos democráticos e republicanos do direito público com base na teoria do direito. 1ed.São Paulo: Malheiros, 2021, v. , p. 814.