Planejamento Tributário e Segurança Jurídica: as Regras de Subcapitalização como Estado de Caso para Normas Específicas Antiabuso

É exigência de devido processo legal material, se não do próprio Estado Democrático de Direito, que as leis elaborem com justiça, sendo razoáveis, racionais e adequadas ao objetivo almejado. O mandamento, que hoje se recebe como um truísmo, todavia, teve de ser conquistado historicamente: nem sempre legislaturas contaram com semelhante limitação. (…)