RESUMO
Em que pese a posição geralmente encontrada na doutrina, no sentido de que o Direito Internacional não ofereceria óbice à bitributação, bons argumentos em sentido contrário parecem surgir da consolidação do princípio da capacidade contributiva no cenário internacional. O presente artigo, ao colocar o tema da tributação sob uma perspectiva de direitos humanos, investiga se o princípio do não retrocesso pode servir de subsídio para questionar a denúncia de um acordo de bitributação.
Palavras-chave: bitributação, capacidade contributiva, direitos humanos, revogação de acordos de bitributação, princípio do não retrocesso.
ABSTRACT
Notwithstanding the usual position among scholars, according to which International Law would not forbid double taxation, interesting arguments seem to derive from the enforcentent of the ability to pay principie within the international scenario. This article, by putting taxation filio a human rights’ perspective, investigates whether the non regression principie may be argued as to question the revocation of a tax treaty.
Keywords: double taxation, ability to pay, human rights, tax treaty revocation, non regression principie.
SCHOUERI, L. E. O princípio do não retrocesso como nova perspectiva à denúncia de acordos de bitributação. Direito Tributário Atual, v. 29, p. 237-249, 2013.