SCHOUERI, L. E.; GALENDI JUNIOR, R. A. O habeas data e a tutela de direitos do contribuinte. In: BUISSA, L.; et al (Org.). Direito e Finanças Públicas nos 30 anos da Constituição: experiências e desafios nos campos do direito tributário e financeiro. Florianópolis: Tirant Blanch, 2018, p. 157-184.

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