SCHOUERI, L. E.; D. V. Bellan ; L. C. de Andrade Jr.  Limites da competência da Receita Federal do Brasil quanto à revisão de incentivos fiscais. In: V. O. Rocha. (Org.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2008, v. 12, p. 329-386.

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