RESUMO
Este estudo se destina a analisar qual o arcabouço criado pela Lei 11.638/2007 para permitir a aproximação às normas contábeis internacionais, para depois focar na questão de como a legislação tributária deve reagir a esse dado. Uma especial preocupação será destinada ao regime tributário de transição (RTT) introduzido pela Lei 11341/2009, que procurou, a título provisório, garantir a segurança jurídica das obrigações tributárias.
SCHOUERI, L. E.; TERSI, V. F. . Algumas ponderações a respeito do regime tributário de transição. In: Edison Carlos Fernandes; Marcelo Magalhães Peixoto. (Org.). Aspectos tributários da nova lei contábil. 1ed.São Paulo: MP Editora, 2010, p. 347-371.