SCHOUERI, L. E.; BALEEIRO, R. . Da Concretização da Noção de Paraíso Fiscal no Direito Brasileiro – a Distinção entre os Conceitos de Jurisdição de Tributação Favorecida e Regime Fiscal Privilegiado para Fins de Aplicação do art. 8 da Lei 9.779/1999. In: José André W. Dantas de Oliveira; Carlos Sant’Anna; Paulo Rosenblatt. (Org.). Direito Tributário: Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. 1ed.Recife: Ordem dos Advogados do Brasil, 2023, v. 1, p. 419-437.