2020, SCHOUERI, Luís Eduardo; e GALDINO, Guilherme. “ICMS e Lancamento de Oficio Controversias acerca do inicio de seu prazo”. In MELO, Eduardo Soares de (org.). Estudos de Direito Tributário: Homenagem a José Eduardo Soares de Melo. Vol. II. São Paulo: Malheiros, 2020, pp. 615-634.
Desse modo, com o escopo de tratar sobre o prazo a reger a apuração de débitos e créditos ordinários de ICMS e também acerca do termo inicial de sua contagem, este artigo está dividido em três partes. Na primeira seção, retomar-se-á a sistemática de apuração de débitos e créditos ordinários de ICMS. Já no segundo tópico, serão abordados os prazos de questionamento não só relativos à “utilização” do crédito ordinário de ICMS previsto no art. 23, par. ún., da Lei Complementar nº 87/96, mas também aqueles presentes no art. 150, §4º e no art. 173, I, do CTN. Por fim, na terceira parte, serão feitas considerações sobre o lustro e o termo inicial de cômputo dos débitos e dos créditos ordinários de ICMS.