SCHOUERI, Luís Eduardo; GALENDI JUNIOR, R. G. (2020)
Além de ser tema caro às organizações empresariais, o compliance tributário é problema de que se ocupam as administrações tributárias, como verdadeira questão de política pública. Sob a perspectiva sistêmica, o cumprimento uniforme das leis pelos cidadãos é uma questão de igualdade, uma vez que somente um sistema cujas normas sejam aplicadas uniformemente pode ser considerado materialmente consistente. O legislador não deve apenas desenhar um sistema cujas normas em abstrato sejam materialmente justas: também a oneração de fato observada, conseguinte ao funcionamento isonômico do sistema, é uma variável do exame da constitucionalidade das normas tributárias. (…)