Além de ser tema caro às organizações empresariais, o compliance tributário é problema de que se ocupam as administrações tributárias, como verdadeira questão de política pública. Sob a perspectiva sistêmica, o cumprimento uniforme das leis pelos cidadãos é uma questão de igualdade, uma vez que somente um sistema cujas normas sejam aplicadas uniformemente pode ser considerado materialmente consistente. O legislador não deve apenas desenhar um sistema cujas normas em abstrato sejam materialmente justas: também a oneração de fato observada, conseguinte ao funcionamento isonômico do sistema, é uma variável do exame da constitucionalidade das normas tributárias. (…)
SCHOUERI, L. E.; GALENDI JUNIOR, R. A. . Compliance tributário como política pública: a função protetiva do lançamento e a culpabilidade no sistema de multas. In: Ives Gandra da Silva Martins; Rogério Gandra da Silva Martins. (Org.). Compliance no direito tributário. 1ed.São Paulo: Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda., 2021, v. 7, p. 25-58.