RESUMO
O presente estudo encontra-se dividido em duas partes. Na primeira seção, será relatado o contexto do surgimento do Código Tributário Nacional, apresentando-se considerações gerais sobre sua estrutura e particularidades. Já na segunda parte, busca-se compreender as funções do CTN sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988. Por isso, é necessário averiguar a gênese da lei complementar (tributária), seus papéis na Constituição e quais deles foram absorvido pelo CTN.
SCHOUERI, L. E. Código Tributário Nacional e a Unificação do Direito Tributário Brasileiro. In: Sacha Calmon Navarro Coelho. (Org.). Código Tributário Nacional 50 anos: estudos em homenagem à Professora Misabel Abreu Machado Derzi. 1ed.Belo Horizonte: Editora Fórum, 2016, v. 1, p. 349-374.