A Instituição da Contribuição de Melhoria e a Necessidade da Valorização do Imóvel 19/10/1998·Download PDF Saiba mais
Acordos de Bitributação e Lei Interna – Investimentos na Ilha da Madeira – Efeitos da Lei nº 9249/95 19/10/1997·Download PDF Saiba mais
Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal 19/10/1997·Download PDF Saiba mais
