RESUMO
O presente estudo retomará os argumentos levados adiante pelo Parecer PGFN/CAT 202/2013 para tratar de suas consequências práticas. Apontadas as dificuldades para cumprimento do disposto no Parecer, será apresentada a função do Regime Tributário de Transição (RTT) dentro do cenário transitório atual e qual seria o tratamento dos dividendos nessa realidade. Por fim, as conclusões deste estudo irão questionar a solidez da argumentação do Parecer, o qual, por si só, não vincula a autoridade fiscal em eventuais fiscalizações.
SCHOUERI, L. E.; TERSI, V. F. . A limitação à isenção dos dividendos pelo Parecer PGFN/CAT 202/2013. In: Roberto Quiroga Mosquera; Alexsandro Broedel Lopes. (Org.). Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos). 1ed.São Paulo: Dialética, 2013, v. 4, p. 104-121.