SUMÁRIO:
1. A legalidade e o poder regulamentar do Estado. 2. O ato da Administração como condição de aplicabilidade da lei tributária: 2.1 O exemplo da lista de “paraísos fiscais” — 2.1.1 A legislação brasileira sobre “paraísos fiscais” e a black list — 2.2 O exemplo da lista de “Bolsas de Mercadorias e Futuros internacionalmente reconhecidas” — 2.3 Atos individuais e concretos: 2.3.1 A Lei Rouanet — 2.3.2 Lei de Incentivo ao Esporte — 2.3.3 Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura. 3. Considerações finais.
SCHOUERI, L. E. A legalidade e o poder regulamentar do Estado: atos da administração como condição para aplicação da lei tributária. In Estudos de Direito Tributário em homenagem ao Professor Roque Antonio Carrazza. 1ed.São Paulo: Malheiros, 2014, v. 1, p. 191-218.