SCHOUERI, Luís Eduardo; BARBOSA, Mateus Calicchio. Transação e Novação: a Extinção do Crédito Tributário pelo artigo 171 do CTN e a (Im)Possibilidade de Repetição do Indébito. In Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. (Org.). Transação tributária: homenagem ao jurista Sacha Calmon Navarro Coêlho. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2023, pp. 219-234.
