SCHOUERI, L. E.; BALEEIRO, R. . “Paraísos Fiscais”: a Distinção entre os Conceitos de Jurisdição de Tributação Favorecida e Regime Fiscal Privilegiado no Direito Brasileiro e o Regime de Agravamento de Imposto de Renda na Fonte sobre Não Residentes. In: José Augusto Fontoura Costa; Juliana Krueger Pela; Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo (Org.). Estudos em Homenagem ao Professor Hermes Marcelo Huck. 1 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, v. 1, p. 751-770.
