SCHOUERI, L. E.; BALEEIRO, R. . O Princípio da Anterioridade e a Revogação de Isenções e Benefícios Fiscais: um Estudo da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. In: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SILVEIRA, Rodrigo Maito da. (Org.). Direito Tributário: Homenagem aos 50 Anos do IBDT. 1 ed. São Paulo: IBDT, 2024, v. 1, p. 647-660.
