Irretroatividade e Função Extrafiscal do Tributo: Elementos para a Superação Definitiva da Súmula Nº 584 do STF

 

SCHOUERI, L. E.; GALENDI JUNIOR, R. A. Irretroatividade e Função Extrafiscal do Tributo: Elementos para a Superação Definitiva da Súmula Nº 584 do STF. In: Extrafiscalidade: Conceito, Interpretação, Limites e Alcance. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p. 141-166.

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