SCHOUERI, L. E.; GALENDI JUNIOR, R. A. Irretroatividade e Função Extrafiscal do Tributo: Elementos para a Superação Definitiva da Súmula Nº 584 do STF. In: Extrafiscalidade: Conceito, Interpretação, Limites e Alcance. Belo Horizonte: Fórum, 2017, p. 141-166.