SCHOUERI, L. E.; GALDINO, G. . ICMS e Lançamento de Ofício: Controvérsias acerca do início de seu prazo. In: Eduardo Soares de Melo. (Org.). Estudos de Direito Tributário: homenagem a José Eduardo Soares de Melo. 1ed.São Paulo: Editora JusPodivm/Malheiros, 2020, v. II, p. 615-634.
