Será objetivo desta pesquisa determinar se é possível encontrar, na Constituição ou na legislação complementar. critério seguro para a definição das competências tributárias e da competência residual.
SCHOUERI, L. E. Discriminação de Competências e Competência Residual. In: Fernando Aurélio Zilveti; Luis Eduardo Schoueri. (Org.). Direito Tributário: Estudos em Homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Quartier Latin, 1998, v. , p. 82-115.