Criminalization of non-payment of VAT on Sales and certain Services (ICMS) in own operations – Comments on the new jurisprudence

SCHOUERI, L. E.; CINTRA, L. F. U. . Criminalização do não pagamento de ICMS em operação própria – comentários à nova jurisprudência. REVISTA DO ADVOGADO, v. 1, p. 84-93, 2022.

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