SCHOUERI, L.E. Contribuição à Investigação das Origens do Princípio da Legalidade em Matéria Tributária. In: C. M. S. Velloso et al (Org.). Princípios Constitucionais Fundamentais: estudos em homenagem ao professor Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Lex, 2005, v. 1, p. 711-718.
