O Princípio da Anterioridade e a Revogação de Isenções e Benefícios Fiscais: um Estudo da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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A Lei 14.789/2023 e a Jurisprudência do STJ: Incompatibilidades e suas Consequências
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Não Cumulatividade e Isenção no Meio da Cadeia Produtiva
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Chapter 20: Brazil – Dispute Resolution under Tax Treaties and Beyond
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