RESUMO
O objetivo do presente artigo é analisar se a arbitragem poderia vir a ser adotada pelo Brasil. em seus acordos de bitributação, como um meio de solução de controvérsias, ao lado do procedimento amigável. Parte-se do estudo do instituto tal como previsto na Convenção Modelo da aCDE, para então se verificar que tanto do ponto de vista do Direito interno, quanto do Direito internacional, a arbitragem é instrumento eficaz para a solução de conflitos em matéria tributária.
ABSTRACT
The purpose of the present article is to analyse if arbitration could be adopted in the Brazilian double taxation conventions as a method of resolution of treaty disputes, as well as the mutual agreement procedure. The institute is firstly explored from the point of view of the OECD Model Convention, as a way to verify that both from internal and international law perspectives the arbitration is an effective way to solve disputes in tax matters.
SCHOUERI, L. E. Arbitragem no Direito Tributário Internacional. Direito Tributário Atual, v. 23, p. 302-320, 2009.