RESUMO
O presente estudo apresenta algumas reflexões sobre a consulta fiscal, tal como regulada pelo Dec. 70.235/72, e abstraindo eventuais disciplinas do assunto, incluídas nas legislações aplicáveis aos impostos em espécie, já que, afinal, não fogem, em regra, do que dispõe o Decreto federal.
SCHOUERI, L. E.. Algumas Reflexões sobre a Consulta em Matéria Fiscal. Revista dos Tribunais. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 10, p. 119, 1995, Doutrinas Essenciais de Direito Tributário, v. 7, p. 83, 2011.