SCHOUERI, L. E.; COSTER, T. R. A Relação entre o Direito Tributário e o Direito Privado – Análise do Recurso Extraordinário 540.829 (Incidência de ICMS-importação sobre operações de leasing internacional). In Estudos de Direito Processual e Tributário em Hom. ao Min. Teori Zavascki., p. 693-708., 2018.