SCHOUERI, L. E.; GALENDI JUNIOR, R. A. . A Lei 14.789/2023 e a Jurisprudência do STJ: Incompatibilidades e suas Consequências. In: Ives Gandra da Silva Martins, Marcelo Magalhães Peixoto. (Org.). Subvenções Fiscais: Comentários à Lei 14.789/2023. 1 ed. São Paulo: MP, 2024, v. 4, p. 295-319.
