SCHOUERI, L. E.; MALAQUIAS, Jonathan . A Capacidade Contributiva entre Lei Complementar Tributária e o Estado Federal. In: Valter de Souza Lobato; José Antonino Marinho Neto. (Org.). O Papel da Lei Complementar Tributária no Desenho Federativo Brasileiro. 1 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2024, v. 1, p. 107-122.
